A Prefeitura de Ibitinga publicou, na quarta-feira (28), o programa de REFIS do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), segundo a lei nº 5.518, de 28 de junho de 2023, é destinado para promover a regularização débitos com a autarquia, gerados, até 31 de dezembro de 2022.

    Quando parcelado, segundo o texto da lei, o débito inscritos na dívida ativa tem a execução suspensa até a sua efetiva quitação, juntamente com o acréscimos de mais custos.

   O contribuinte que aderir ao REFIS do SAAE, poderá ter a redução de 100% da multa e dos juros de mora, se pagar à vista. A lei ainda permite redução de multa e juros, conforme entrada da primeira parcela da dívida e quantidade de meses de parcelamento ; desconto nos juros e multa variam de 60%, 90% ou 100%.

   Os débitos podem ser parcelados em 24 ou 36 vezes, sendo o valor mínimo de cada parcela, um total de R$ 60,00, com juros de 1% ao mês.

   Para mais informações, (16) 3352-1060.