A Prefeitura de Ibitinga prorrogou, até o dia 20 de outubro, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que renegocia eventuais dívidas tributárias de moradores com o município. O prazo de adesão do REFIS estava previsto para terminar neste dia 29 de setembro.

   A edição deste ano, segundo a prefeitura, prevê desconto de 100% nas multas e nos juros dos débitos que forem quitados à vista.

   Além disso, o contribuinte pode parcelar a dívida em até 24 vezes, e acordo com as seguintes regras:

- Pagamento à vista | Concede 100% de desconto nos juros e na multa.
- Parcelado em 24 x | Concede 90% de desconto nos juros e na multa

O que pode?

   O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa.

Quem não fizer

   Após o Refis, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do 

Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Como fazer?

   O Refis 2022 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9:00 às 16:00 horas. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o (16) 3352-7000.