O delegado da Polícia Civil de Ibitinga comenta o caso

    Plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio pode deixar de ser crime no Brasil. Basta que vire lei uma proposta aprovada no último dia 28, pela comissão de juristas responsável por elaborar o texto do novo Código Penal. 

  Hoje, o consumo de drogas já não é crime, mas é muito raro que alguém faça isso sem também praticar uma das outras condutas criminalizadas: cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito e até traficar.

    A pena aplicada nesses casos não é de prisão. O acusado pode receber uma advertência sobre os efeitos das drogas, ser obrigado a prestar serviços à comunidade e a comparecer a curso educativo. Ele também tem o antecedente registrado.

   Se as propostas dos juristas forem aprovadas pelo Congresso, essas condutas também deixam de ser crime.

    Os juristas, por outro lado, estabeleceram uma exceção: tornar crime o uso de drogas na presença ou nas proximidades de crianças ou adolescentes. Nesses casos, o acusado será punido com as penas mencionadas acima, o que não é previsto na legislação atual.

     O delegado da Polícia Civil de Ibitinga, Dr. Carlos Ocon de Oliveira, lembra que o uso de drogas não está liberado, e o que aconteceu foi apenas uma comissão de juristas do direito que estão propondo esta medida para que vire lei, o que ainda não ocorreu. Acompanhe as explicação do delegado.

Folha de Ibitinga: Dr. Carlos Ocon, esta lei descriminalizando o uso de drogas pode ser aprovada?

Dr. Ocon: A princípio, o que temos é apenas um estudo, por parte de juristas, que teve como conclusão favorável a descriminalização do porte de drogas para uso próprio, mantendo como crime em algumas situações. Após a conclusão final do estudo, possivelmente será elaborado um projeto de lei e enviado ao Congresso Nacional para discussão e votação. Somente após a aprovação pelo Congresso Nacional, ou seja, a Câmara Federal e o Senado Federal e a sanção da Presidente Dilma, com a consequente publicação no Diário Oficial é que teremos uma Lei. Há todo esse trâmite, portanto, antes de ser considerada uma Lei. Entendo que, uma vez que essa comissão de juristas foi composta para discutir o assunto e emitir um parecer, há sérias chances de ser aprovado e, consequentemente, transformar-se em Lei.

Folha de Ibitinga: Mas na realidade, na sua opinião, o Brasil está preparado para a liberação do uso de drogas, como outros países?

Dr. Ocon: Preliminarmente, é necessário entender um ponto importante. Se esse projeto de lei for realmente aprovado, não haverá a “liberação” ao uso de drogas. O que acontecerá é que, com a aprovação da lei, a conduta do porte de drogas para uso pessoal deixará de ser considerada crime. Quanto à questão formulada, as consequências da descriminalização do porte para uso pessoal de drogas, hoje consideradas ilícitas, são muitas, mas as principais são as de ordem sociais e as que dizem respeito diretamente à saúde do usuário. O Brasil carece de um sistema de saúde pública eficiente na maioria de suas cidades. Há estudos indicativos no sentido de que com uma possível descriminalização poderia haver um aumento significativo do uso dessa drogas hoje consideras ilícitas, agravando-se casos de dependência química. Os reflexos disso no sistema de saúde pública seriam, a meu ver, catastróficos e aumentariam os gastos significativamente. Além disso, há consequências sociais, como desagregação familiar, abandonos escolares, a prática de outros crime de gravitam em torno do uso de drogas, como furtos, roubos, homicídios, estupros etc. Creio que os estudiosos juristas ainda não mediram as possíveis consequências que a descriminalização ao uso de drogas poderia ocasionar. Entendo que é uma discussão que só está começando e que o país ainda não possui estruturados os sistemas de atendimento social e de saúde para atender um eventual aumento de dependentes químicos, como ocorre em países que descriminalizaram o uso de drogas, principalmente na Europa.

Folha de Ibitinga: A lei na teoria isenta da criminalidade o usuário, e o traficante como fica nessa história?

Dr. Ocon: Pelo que li na notícia veiculada, a prática do tráfico de drogas continuará sendo crime, mas teria sua pena reduzida, segundo proposta dos juristas que estudam o assunto.

Folha de Ibitinga: Com a descriminalização fica mais fácil ou mais difícil combater o crime e o tráfico?

Dr. Ocon: Nem mais fácil, nem mais difícil. Continuaria, para nós Policiais, o mesmo trabalho que estamos desenvolvendo. Mas também temos de aguardar quais serão os eventuais critérios de uma possível lei nova. Estamos tratando desse assunto ainda no campo das hipóteses.

Folha de Ibitinga: Considerações finais, caso queira.

Dr. Ocon: Tenho dito, já há alguns anos, que o Brasil caminha para a descriminalização ao uso de drogas. É uma tendência dos últimos governantes que, a cada mandato, afrouxa as rédeas em relação a tal assunto. Não vejo com bons olhos essa descriminalização. Creio que o Brasil deveria investir mais nos métodos de prevenção ao uso  indevido de drogas e também na repressão ao tráfico ilícito de drogas, aparelhando, treinando e melhor remunerando os Policiais, criando tribunais específicos para julgamento, de modo mais célebre, dos processos relacionados ao tráfico e uso de drogas e criando um sistema de tratamento eficiente de desintoxicação para  dependentes químicos, a exemplo do que ocorre hoje nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. Entendo que descriminalizar o uso de drogas, como estão querendo fazer no Brasil, é “empurrar a sujeira para baixo do tapete”. A meu ver, a descriminalização do porte de drogas para uso próprio traria mais malefícios do que benefícios à sociedade.