Uma decisão da 1ª Vara Federal em Bauru, SP, publicada nesta quarta-feira (26) determinou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, informe em 10 dias, a partir da notificação oficial ao órgão, os endereços de famílias que possuem crianças sem registro de nascimento. A decisão tem caráter liminar e o instituto poderá ser multado em R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.

A decisão favorece uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que após constatar que dados do IBGE do Censo de 2010 apontavam que 45 crianças na cidade não tinham registro de nascimento, solicitou os dados das famílias ao instituto, que teria negado o pedido. De acordo com a ação, o IBGE alegou que as informações são sigilosas, de acordo com estabelecido na legislação.

Ainda segundo a ação do MPF, o IBGE manteve a justificativa mesmo após a decisão favorável do juizado da Infância e Adolescência de Bauru, o que fez com a ação fosse levada à Justiça Federal. O juiz da 1ª Vara Federal, Roberto dos Santos Filho, entendeu que as regras de sigilo sobre as informações do IBGE não podem prevalecer sobre os direitos previstos na Constituição no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o juiz, o fato de as crianças não possuírem o registro as impedem de ter acesso a benefícios como a assistência à saúde e à educação. “As crianças sem assentos de nascimentos permanecerão desprovidas da necessária proteção do Estado em suas diversas formas, como a assistência à saúde e à educação, sem qualquer garantia de vida com dignidade”, destaca o juiz na decisão.

Segundo o procurador do MPF, Pedro Machado, autor da ação, a decisão cabe recurso por parte do IBGE. "Acionei o IBGE para que sejam remetidas as informações. É uma questão muito sensível e importante, já que sem a certidão de nascimento as crianças não têm direito a qualquer tipo de benefício. Além disso, elas precisam ter o documento para constar o nome dos pais e todos os outros dados", informou.

O G1 entrou em contato por telefone na manhã desta quinta-feira (27) com a assessoria do IBGE, no Rio de Janeiro. Eles informaram que o órgão ainda não tinha sido notificado, mas que enviaria uma nota sobre o assunto.

G1