Ibitinga, Sexta, 19 de Outubro de 2018
Escritura de Cessão para Câmara de Vereadores foi oficializada no dia 30
Lei sancionada no dia 09 de dezembro, não prevê data pra mudança, mais permite Câmara de Vereadores mudar de endereço. No atual prédio do Legislativo, a Secretaria de Educação

  A Câmara Municipal de Vereadores poderá ter novo endereço em breve. No último dia 30, a prefeita Cristina Arantes e o presidente da Câmara, Antônio Esmael Alves de Mira, assinaram, perante o 2º Tabelião de Notas de Ibitinga, a ‘Escritura Pública de Cessão de Uso’, transferindo para o Poder Legislativo os direitos de suo do imóvel localizado entre as ruas Coronel Geretto e Dr. Teixeira. No dia 09 de dezembro de 2017, o Jornal Semanário da Estância Turística de Ibitinga publicou uma lei de cessão de uso de área pública do imóvel em questão.

  Onde o Poder Legislativo trabalha hoje, no imóvel construído pelo fazendeiro Pedro Dameto, na Avenida Victor Maida, nº 563, segundo e lei publicada em dezembro, passará a ser sede do 'Centro de Operações da Secretaria Municipal de Educação'. Atualmente, a Secretaria de Educação paga de aluguel, um montante de R$ 7.964,32, por mês, segundo a prefeitura, e poderia economizar este montante.

  A lei prevê a possibilidade de construção de um novo prédio para o Poder Legislativo em um terreno de 1.997,63 metros quadrados, que possui imóvel de 839 m² na rua Dr. Teixeira, esquina com a rua Coronel Geretto, onde funciona hoje um depósito de gás e escola de informática. O referido imóvel foi desapropriado em 2007 (lei nº 2.984, de 25 de junho), com o propósito de ali, ser o 'Centro de Operações da Secretaria Municipal de Educação'.

  O prédio da Câmara, recebeu a avaliação de R$ 873 mil reais, aproximadamente, e com a publicação da lei, passa a ser de posse do Executivo. Já o prédio da prefeitura, que foi desapropriado em 2007, foi avaliado, em outubro recente, por R$ 980 mil, em média.

   A lei N° 4.547, de 06 de dezembro de 2017, que Desafeta de sua primitiva destinação e autoriza a cessão de uso de área pública municipal, e dá outras providências, não estipula prazo para que a Secretaria de Educação possa se mudar para o prédio da Câmara, e também não informa valores de obras sobre a adequação / construção no prédio que abrigará os vereadores.

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