Ibitinga, Terça, 19 de Junho de 2018
Prefeitura sanciona lei para Organizações Sociais
Novas diretrizes prevê que entidades possam prestar serviço para a prefeitura com transparência igual ao setor público
Prefeitura sanciona lei para Organizações Sociais

   A prefeitura municipal sancionou a lei 'Publicização do Serviço Público'. A lei nº 4.650 cria o programa de publicização em Ibitinga, permite a criação das 'OS' (Organizações Sociais), para que essas entidades possam prestar serviços públicos para a prefeitura. A lei foi publicada no Jornal Estância Turística de Ibitinga, órgão oficial do Executivo.

   No dia 06 de maio, uma Audiência Pública debateu sobre o projeto que passou pelo crivo dos vereadores.

  Na prática, a lei tem o objetivo de regulamentar uma terceirização da prestação de serviço, por instituições privadas, porém respondendo e tendo a transparência de entidades públicas.

  “Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, passam a vigorar também  no terceiro setor, e para quem quiser ser uma Organização Social”, explicou Dr. Matheus Bernardo Delbon, professor de Direito de Araraquara, que ajudou a compor os itens da referida lei, na audiência onde a prefeitura apresentou o projeto.

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