Ibitinga, Sexta, 16 de Novembro de 2018
Decreto transforma Santa Casa em Organização Social
Qualificação transforma hospital em entidade privada, mas com obrigações iguais a entidades públicas
Decreto transforma Santa Casa em Organização Social

  A Prefeitura publicou um decreto (nº 4.332), que qualifica a Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga como Organização Social. A publicação aconteceu no último dia 16, no Semanário da Estância Turística de Ibitinga.

   Com o referido decreto, o hospital avança nos trâmites do processo de 'desintervenção judicial' da Santa Casa. Em processo Judicial desde 2003, no final de 2016 o Ministério Público pediu na justiça o prazo de 180 para o fim da intervenção, mas depois que apresentado o resultados das contas do hospital, um plano de trabalho foi apresentado, evitando até o seu fechamento. Agora, entre os trabalhos a serem realizados, é tornar a Santa Casa como Organização Social (OS), como aconteceu no dia 16, para então, em um próximo passo, tirar o processo de intervenção do hospital.

  Entre os motivos que justificariam o fim da intervenção, é a possibilidade de transparência nas constas da entidade, já que o hospital é privado, e não está sob a luz da lei das diretrizes de administração pública, mas recebe verbas da prefeitura e dos governos estadual e federal.

  Em maio a Câmara analisou o projeto de lei para instituir, as entidades que quiserem, em OS. A lei prevê que instituições como qualidade de OS devem ter o ‘Princípio de Impessoalidade na Administração Pública’, como prevê a Constituição, sendo; transparência, moralidade, publicidade e eficiência.

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