No último dia 14, o Semanário da Prefeitura publicou a lei (nº 4.695), que autoriza o SAMS (Serviço Autônomo Municipal de Saúde) a celebrar Contrato de Gestão com a Santa Casa. O hospital pode agora administrar UPA (Unidade de Pronto Atendimento), o Pronto Socorro da Vila Maria e o Ambulatório Médico; e receber da prefeitura, uma dotação de R$ 3,1 milhões (R$ 3.145.000,00) de julho até dezembro deste ano. Na UPA, serão aplicados R$ 1.765.000,00, para o PS da Vila Maria, R$ 960 mil, e para o Ambulatório Médico, o valor de R$ 420 mil.

   O projeto prevê a contratação de médicos e a prestação de serviços de Ambulatório Médico, através de Chamamento Público.

   Segundo a lei, o hospital tem um prazo de 60 dias para tornar as informações públicas na internet, como valores, contratos, salários, gratificações, e relatórios financeiros.

  A contratação não passou por licitação, devido a Santa Casa ter se tornado Organização Social, em maio deste ano, via decreto.

Alteração de interventor

   Antes, no dia 05, em uma Sessão Extraordinária, os vereadores analisaram uma emenda no projeto de lei do Contrato de Gestão com a Santa Casa. Incluíram no artigo 5º, a proibição do gestor do SAMS, ser o mesmo Interventor Judicial da Santa Casa, ou de participar de administração, ou gerência, de entidades que mantenha contrato e convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde). 

   “O que está acontecendo aqui, é que o Interventor da Santa Casa, que também é Gestor do SAMS, é o que vai assinar o contrato da entidade. Não pode”, disse Marco Antônio da Fonseca, se referindo ao Dr. Edson Fernando Inácio, que assumiu a Santa Casa e o SAMS, no atual governo. Na justificativa, o vereador Fonseca, leu, que a dupla função seria incompatível com a Constituição Paulista e a Lei Orgânica Municipal.

  A lei foi aprovada pelos vereadores em Sessão Extraordinária do dia 10 deste mês, e publicada no dia 14.