Ibitinga, Quinta, 22 de Agosto de 2019
Justiça homologa acordo em 'Ação de Demolição' do Parque Imperial
Mesma decisão homologou acordo que prevê a finalização das obras de iluminação pública no Jd. Sto Expedito, em até 12o dias
Justiça homologa acordo em 'Ação de Demolição' do Parque Imperial

  Uma reunião de conciliação entre a prefeita Cristina Maria Kalil Arantes e o empresário Marildo Claudino de Oliveira, mais conhecido como Titico, na sede do Ministério Público de Ibitinga, no último dia 22, às 14:00 horas, colocou uma pedra em cima do processo judicial de 'Ação de Demolição' do Parque Imperial, e na 'Ação de Obrigação de Fazer', do Residencial Santo Expedito; pelo menos, por enquanto. Ambas as ações tinham como parte contrária a prefeitura municipal, e só se extinguirão completamente depois que todas as promessas do acordo possam ser cumpridas.

   O acordo suspendeu a liminar que impedia a venda de lotes do Parque Imperial (sob pena de multa de R$ 300 mil por unidade); mas colocando como caução dois imóveis do empresário até a conclusão de todos os itens acordados.

   O acordo foi homologado, no último dia 25 através da sentença do Juiz de Direito Dr. Roberto Raineiri Simão, e enviado para a Câmara de Vereadores, onde todo o conjunto de obrigações, por parte da construtora, foram submetidos a anuncia e concordância mencionados no projeto de lei, que foi lido, votado e aprovado pelos vereadores na última Sessão da terça-feira 26.  

Propostas

   Na proposta, sobre a questão do Parque Industrial, a construtora se comprometeu a alterar o projeto e o desenho do loteamento, implantar uma praça ou sistema de lazer / área verde no loteamento (e provir sua manutenção por 15 anos).

    Na proposta sobre a questão do Residencial Santo Expedito, o acordo prevê o asfaltamento e infraestrutura de um trecho da IBG-020, que integra o loteamento, e a finalização das obras de iluminação pública, com todos os custos por conta da construtora, no período de no máximo 120 dias. Ainda a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), no referido local, no prazo de até 180 dias.

    O projeto de lei sobre o acordo (nº 30/2019), foi explanado pelos vereadores, que leram na íntegra o projeto e todos os itens do acordo, e aprovaram por unanimidade. 

  

Multa

  Ambas as propostas de acordo são incluídas multa de R$ 200,00 por dia de atraso, a serem convertidas ao Fundo Social de Solidariedade, caso ocorra atraso nas obras.

Ação do Jd. Santo Expedito

 Desde 2015, a construtora M.J.N, LTDA – EPP, de Marildo Claudino de Oliveira, é ré de uma 'Ação de Obrigação de Fazer', movida pela Prefeitura, que acusa a construtora de Titico de não finalizar as obras de iluminação pública no Residencial São Benedito, entre outros argumentos.

Ação do Parque Imperial

  No final de 2017, uma determinação judicial proibiu a venda do Loteamento Estância Parque Imperial, e também qualquer alienação de lotes do empreendimento, sob pena de multa de R$ 300 mil reais, para cada lote alienado, ou vendido. A 'Ação Demolitória', acusa a construtora M.J.N LTDA de não cumprir determinações legais de parcelamento do solo urbano. 

  Já em 2018, não havendo acordo entre a Prefeitura Municipal e a construtora, até houve um questionamento, se as obras de muro ao entorno, do lago, da guarita e do portal de entrada, fossem demolidas e se ainda assim estariam em desacordo com as regras urbanísticas.

   O Ministério Público até protocolizou uma proposta de acordo, em novembro de 2018 mas naquela ocasião, não foi frutífera.

   Porém, depois de uma reunião entre as partes, no último dia 22 de fevereiro, o Juiz de Direito Dr. Roberto Raineri Simão, deu sentença, no dia 25, homologando um acordo entre a Prefeitura e o empresário Marildo, e notificando o Ministério Público sobre o acordo.

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