Ibitinga, Terça, 28 de Janeiro de 2020
Ex-prefeito é condenado em Ação Civil Pública, do Ministério Público
Sentença prevê a suspensão dos direitos políticos por 03 anos e multa de aproximadamente R$ 200 mil. Cabe recurso
Ex-prefeito é condenado em Ação Civil Pública, do Ministério Público
Foto: Ibitinga Diário / 2016 / Internet

O ex-prefeito Florisvaldo Antônio Fiorentino (PSDB) foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, no último dia 27, com a suspensão dos direitos políticos por 03 anos. A justiça determinou o valor da ação em R$ 200 mil reais.

 Na decisão, o Juiz Dr. Glariston Resende determinou que o ex-prefeito e outros dois acusados de uso ir-regular do cargo de comissão, estão proibidos se contratar ou receber benefícios do Poder Público por 03 anos, e devem pagar multa no valor de 10 vezes a última remuneração de cargo público; além de um pagamento, por danos morais, igual a 12 vezes os valores recebidos pelos outros dois homens, arrolados na ação, no cargo comissionado. A decisão cabe recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo.

 O Ministério Público protocolizou a Ação Civil Pública – Violação aos Princípios Administrativos, em abril de 2017, e se fez necessária para apurar denúncia que o ex-prefeito tinha prometido dois cargos de comissão, durante a campanha eleitoral de 2012. Um áudio, narrando uma suposta conversa entre os acusados, tratando sobre o assunto alvo de discussão no processo, foi juntado nos autos. 

    Na decisão, o juiz relata que na gravação, o ex-prefeito é cobrado no importe de R$ 700,00 mensais, em razão da exoneração dos acusados. Ainda o juiz narra na decisão judicial, que os cargos foram usados para interesse pessoal e não da coletividade.

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