Ibitinga, Quinta, 12 de Dezembro de 2019
REFIS: contribuinte pode regularizar dívidas até 1º de novembro
Programa prevê o parcelamento de ISS e IPTU atrasados. Em março, dívidas chegavam a quase R$ 28 milhões
REFIS: contribuinte pode regularizar dívidas até 1º de novembro

   As dívidas de impostos municipais gerados até 31 de dezembro de 2018, podem ser regularizadas com descontos nos juros e multa. A prefeitura de Ibitinga divulgou no Diário Oficial do município, no último dia 20, a lei nº 4.906, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O contribuinte tem até o dia 01 de novembro para aderir ao programa, direto na prefeitura.

  Débitos inscritos em dívida ativa e débitos com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), poderão ser parcelados.

   A renegociação só pode ser feita ao contribuinte que estiver em dia com os pagamentos do exercício de 2019. 

  De acordo com a lei, podem conseguir descontos de 100% sobre juros e multa no pagamento à vista. No caso de parcelamento em até 24 meses, o desconto é de 90% dos juros e multas. 

 Em março deste ano, o Setor de Execuções Fiscais passou a agendar o  atendimento para contribuintes com pendências. Algumas dívidas foram executadas na justiça. Alguns munícipes receberam o comunicado sobre os débitos via correio. 

   Naquela época, segundo dados da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os débitos em atraso dos contribuintes de Ibitinga, referentes a ISS (Imposto Sobre Serviço) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), juntos, totalizavam um montante de quase R$ 28 milhões (R$ 27.948. 953,90). De lá pra cá, os valores atualizados não foram divulgados pela Prefeitura.

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