Ibitinga, Quarta, 30 de Setembro de 2020
Governo prorroga validade de certidões negativas de débito
Secretaria da Receita Federal informou que medida visa amenizar efeitos da pandemia de coronavírus na economia
Governo prorroga validade de certidões negativas de débito

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informaram no dia 24 de março, a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das certidões negativas de débitos (CND) e das certidões positivas com efeitos de negativas (CNEND), ambas relativas à créditos tributários federais e à dívida ativa da União. 

    As medidas, que valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade, visam minimizar os efeitos decorrentes da crise da pandemia de coronavírus sobre a economia. A decisão foi regulamentada por meio de portaria, publicada no "Diário Oficial da União". 

   A CND é emitida quando não há pendências relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na dívida ativa da União. 

   Já a CPEND, segundo a área econômica, é emitida quando existe uma pendência, porém com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como participar de licitações ou obter financiamentos.

Fonte: G1

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