Ibitinga, Quinta, 22 de Outubro de 2020
Procuradoria Geral do Estado pede o fim de 140 cargos comissionados
Ação na Justiça alega que manter cargos comissionados na gestão de Cristina Arantes é ato inconstitucional e abusivo
Procuradoria Geral do Estado pede o fim de 140 cargos comissionados

A prefeita Cristina Arantes foi alvo de questionamento na Justiça. Em abril deste ano, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo do Ministério Público, ingressou na justiça, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para reverter a situação de irregularidade, segundo a ação, de 140 cargos comissionados, aproximadamente. 

  O relator do pedido de extinção dos cargos comissionados, Dr. Ferraz Arruda, menciona na ação, que a existências de cargos comissionados, listados no processo, contrariam artigos da Constituição Estadual, “uma vez que revelam a criação indiscriminada, abusiva e artificial de cargos de provimento em comissão que não retratam funções de assessoramento, chefia e direção”, descreve o autor do pedido, no processo. Acrescenta, ainda, que “cargos que possuem atribuições de advocacia pública não podem ser ocupados por servidores comissionados”, argumento o autor no pedido. Ferraz, também mencionou que os cargos 'sustenta' a inconstitucionalidade. 

Fiscalização

  Como o Poder Legislativo é um órgão fiscalizador das ações do Poder Executivo, os vereadores Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa, pediram, na última terça-feira 09, via ofício, a manifestação da prefeita Cristina Arantes sobre o assunto; os vereadores querem saber se a prefeita vai manter os ocupantes dos cargos comissionados ou se vai dispensá-los. A reposta, não tem data para ser enviada para os vereadores, já que o documento não é requerimento.

O Outro lado

   “Se for o caso em Ibitinga e houver decisão transitada em julgado, as adequações também poderão ser  realizadas”, explicou a nota da prefeita Cristina Arantes, quando questionada pelo jornal Folha de Ibitinga, através da sua assessoria de imprensa; sobre a possibilidade de adequações no quadro de colabora-dores da prefeitura, inclusive com demissões.

 Para a administração Cristina Arantes, não há razão para dispensa de funcionários, e que a contratação não é ilegal. 

  Ainda, Arantes explica que os cargos são frutos de uma lei, de 2017, que atendeu as exigências do Ministério Público de Ibitinga, o que inclusive, segundo a prefeita, permitiu o arquivamento de um inquérito civil similar, que existia desde 2013.

  A administração de Cristina Arantes, explicou que não foi notificada de nenhuma ação. Sobre a quantidade de comissionados, Cristina Lembrou que são 81 cargos, não 140, como diz Dr. Ferraz Arruda, o relator do processo.

Acesse o processo AQUI.

 

Processo: 2070913-75.2020.8.26.0000

 

 

Processo: 2070913-75.2020.8.26.0000

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