Ibitinga, Quinta, 29 de Outubro de 2020
Decreto altera valores de ISSQN para Construção Civil
Decreto publicado no último dia 04, passa a valer com novos valores para mão de obra de construção civil até 31 de dezembro

  No último dia 04, a prefeitura publicou um decreto, onde fixa nova tabela de valores para a arbitragem de lançamentos de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), na ausência de comprovantes fiscais para mão de obra de construção civil.

  Na nova tabela foi fixada para o período de 01 de junho de 2020 até 31 de dezembro, e altera o que determinava uma lei de 2017.

   A tabela será para vários tipos de imóveis: residência unifamiliar, residência multifamiliar, residência de interesse social, residência popular, comercial andar livre, comercial andares livres, comercial salas e lojas, galpão comercial.

  Os novos valores aplicados no ISSQN, para mão de obra de construção civil, por metro quadrado variam de R$ 292,77 até 556,91.

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