O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, por meio de uma liminar, nesta segunda-feira (15), os efeitos da lei municipal que redefiniu a lista de serviços e setores considerados essenciais em Itápolis (SP), e que tinha como intuito deixar as regras do município mais flexíveis. 

    Segundo o relator, Torres de Carvalho, a gravidade da situação em todo o território estadual no atual contexto da pandemia causada pela Covid-19 sobrepõe-se ao interesse local. A suspensão vale até o julgamento da ação de inconstitucionalidade, processo ingressado pelo Ministério Público, por meio da Procuradoria Geral de Justiça. 

   Com isso, a lei da Câmara Municipal passa a ser sem efeito legal pela decisão judicial. O município então passa a seguir o decreto municipal acompanhando as restrições do Plano São Paulo.

   A lei municipal nº. 3.684/2021, que tinha como objetivo tornar essencial atividades como as academias, comércio, bares e clubes, foi promulgada pela Câmara Municipal de Itápolis no dia 02 de março, mesmo depois de ter sido vetada pelo prefeito. 

   Essa nova decisão judicial deve ser acatada imediatamente, mas cabe recurso. Em nota, a Câmara Municipal de Itápolis, que foi notificada no fim da tarde, informou que tem prazo de um mês para recorrer, mas que defenderá no processo a constitucionalidade da lei e que aguarda a data do julgamento do mérito.

Fonte: G1