A prefeita Cristina Maria Kalil Arantes enviou para a Câmara de Vereadores, um projeto de lei, que prevê a criação da ‘Tarifa Social’, na autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O projeto foi apresentado e lido, na Sessão Legislativa da última terça-feira (23).

     A Tarifa Social, segundo o texto do projeto, poderá ser destinada para pessoas com estado de vulnerabilidade social, e determina, a concessão de 50% da tarifa do valor da menor tarifa residencial vigente. 

      De acordo com o projeto, as unidades residenciais, com renda familiar de até 12 salários mínimos, e consumo médio nos últimos 12 meses de até 15 metros cúbicos de água, poderão solicitar a concessão de Tarifa Social, caso a lei seja aprovada na Câmara de Vereadores.

   Portadores de necessidades especiais ou de transtorno de Espectro Autista (TEA), que se enquadrarem no requisitos de baixa renda, e que estejam cadastrados no Cadastro Único, também poderão ser assistidos pelos benefícios da lei da Tarifa Social.

  Ainda, entidades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, poderão ser amparadas pela lei, caso se enquadrem nos demais requisitos para entidades previstas no projeto de lei.

  O projeto de lei foi apresentado na Câmara de Vereadores, e será avaliado pelas comissões, mas sem data anunciada para ir em votação.