O Sindicato Rural Patronal de Ibitinga com extensão de base em Tabatinga, por intermédio de seu Presidente, Sérgio Quinelato, juntamente com sua Diretoria Executiva, divulga que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançou, na terça (20), o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2023, para consulta ou emissão.

   O documento é pré-requisito para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e condição chave para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural.

   A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca a obrigatoriedade de obtenção do CCIR por proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais. Sem o certificado, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

   Os associados devem procurar o Sindicato Rural Patronal de Ibitinga e Tabatinga para emissões ou consultas do certificado. O prazo para a regularização é até 19 de julho, caso ultrapassado estará sujeito a multa! 

Esteja atento aos prazos!

Fonte: Sindicato Rural de Ibitinga e Tabatinga