A lei municipal 5.514, de 21 de junho de 2023, determinou a doação de uma área de 10.102,97 metros, de um imóvel da municipalidade, para a Associação Independente do Benfica. Segundo a lei, publicada no Diário Oficial de Ibitinga, no dia 21, a área está localizada na Avenida Prefeito Alberto Alves Casemiro, de frente ao Bairro Jd. Canaã.

  Segundo ao texto da lei, a doação só se concretizará, mediante de: 

   I – Manter as dependências em condições de uso e em permanente
atividade;
   II  –  Permitir  que  a  municipalidade  utilize  as  dependências,  sem
qualquer ônus, esporadicamente;
   II – Manter atendimentos de cunho social e filantrópico durante o ano;

III – Manter atendimentos de cunho social e filantrópico durante o ano;
   VI  –  Divulgar  através  dos  meios  de  comunicação  disponíveis
informações esclarecedoras sobre assuntos relacionados as
atividades  sociais  e  beneméritas  desenvolvidas.

   Segundo o texto da lei, o descumprimento das referidas cláusulas, ou a extinção da Associação Benfica, acarretará o cancelamento da doação, retornando então, o imóvel à municipalidade.