Mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não acertaram as contas com a Receita Federal.

    Dos mais de 16,7 milhões de registros ativos no país, apenas 38,2% entregaram até agora a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento que informa o faturamento do negócio no ano anterior, segundo o Sebrae.

   O envio é obrigatório e deve ser feito até 31 de maio no Portal do Empreendedor. Mesmo quem não teve faturamento em 2025 precisa preencher a declaração.

   A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025 e indica se houve contratação de empregado no período.

   O documento deve ser apresentado anualmente à Receita Federal para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa atua dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.

    O não envio pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ. O registro também pode ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

Para facilitar o preenchimento, o MEI pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde registra os valores obtidos a cada mês. O controle também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.

Quem deve declarar?

  A declaração deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não obtiveram faturamento durante o ano de 2025.

E se eu perder o prazo. O que acontece?

   A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50.

  O MEI também pode ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha pagado nenhuma contribuição mensal durante os últimos dois anos.

Ultrapassei o limite de faturamento. E agora?

   O limite de faturamento anual do MEI em 2025 foi de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750 ao mês (ou um valor proporcional de acordo com o mês de abertura).

Fonte: G1