Na última quarta-feira 08, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de lei de conversão, decorrente da Medida Provisória 673/2015, que isenta o licenciamento de máquinas agrícolas e os veículos usados para puxar estas máquinas. O texto aprovado também impede a cobrança futura de IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores), e outras taxas sobre maquinários.

   A matéria também estende aos operadores de máquinas de construção ou de trator, as mesmas regras definidas para a categoria de motoristas profissionais – como o direito de horas extras, jornada máxima e período de descanso.

  A medida que ainda depende da sanção presidencial, traz ainda mudanças na regra de trânsito. De acordo com o texto aprovado, dirigir na faixa exclusiva para transportes coletivos passa de infração leve para gravíssima, com apreensão de veículo. O transporte 'pirata' de passageiros também passa a ser infração grave.