Três projetos de lei do Executivo foram aprovados na Câmara de Vereadores, na Sessão Legislativa do último dia 24 de maio, aprovando uma soma de R$ 1.950.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta mil reais), para o pagamento de precatórios. A decisão foi publicada no jornal oficial do município no dia 28.
Até a oposição concordou com o pagamento. O vereador Osías Soares de Oliveira (PT) afirmou que é a favor do pagamento, mas questionou o projeto lei. “Não se colocou no projeto o que se refere a esse projeto”, disse Osías, em tribuna.
O pagamento de precatórios, na maioria dos casos, se referem a processos trabalhistas, já julgados na justiça, sem mais possibilidade de recursos (ou de recorrer), “Esses processos, inclusive, provavelmente, nem são dessa gestão”, comentou Osías.
Ao todo foram três projetos de lei aprovados; um do SAMS, no valor de R$ 50 mil, outro do SAAE, no valor de R$ 600 mil e um da Prefeitura, no valor de R$ 1,3 milhão. Os decretos não mencionam quem irá receber e os respectivos valores, e nem mesmo informa uma data. Tudo que se sabe é que estes recursos serão injetados na economia do município.