O governo publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) a medida provisória número 534, que incluiu os tablets na chamada "Lei do Bem".
   A regulamentação era um dos  passos aguardados dentro dos acordos entre o governo federal e a iniciativa privada para produtos dos equipamentos no Brasil.
   A chinesa Foxconn, que monta o Ipad, da Apple, condicionava o início da produção no país à  concessão de incentivos fiscais que já eram oferecidos para outros produtos de informática. Com a medida de redução de impostos, os prédios dos tablets devem cair em 36%, segundo informou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

   A medida provisória publicada nesta segunda altera o artigo 28 da lei número 11.196, de 21 de novembro de 2005. Serão beneficiados dispositivos "que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saí­da de dados por meio de uma tela sensí­vel ao toque de área superior a 140 centi­metros quadrados".

   A publicação é a primeira providência do governo para desoneração. Na sequência, será publicada uma portaria interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que enquadrar os tablets no Processo Produtivo Básico (PPB) como "microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensí­vel ao toque".

Impostos
   O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já havia afirmado na quinta-feira (19) que o governo federal deveria incluir os tablets na chamada Lei do Bem. Segundo Barreto, a medida isenta os produtos da incidência do PIS/Cofins. Segundo Barreto, a Receita também deve criar um código especi­fico para os tablets, diferenciando-os dos notebooks.

   Atualmente, os produtos importados são classificados como palmtops. Como há o interesse de empresas na produção dos tablets no paí­s, essa classificação é necesária para que haja uma isenção de PIS e Cofins de 9,25%, conforme previsto na Lei de Informática. A portaria interministerial que vai definir o processo produtivo básico (PPB) para tablets deve garantir ainda uma redução do IPI de 15% para até 3%.

Fonte: G1.Globo.com