A Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira 14, o projeto de lei 109/2017, que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), na autarquia do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A proposta precisava ser publicada no jornal oficial da prefeitura para ser sancionada, e foi publicada na edição do último dia 18, como se pode acessar aqui.

  O programa terá uma vigência de 210 dias, a contar da data da publicação, sendo os primeiros 30 dias de prazo para o servidor aderir ao programa, e os demais 180 dias para a administração analisar e deferir, ou não a solicitação.

  Entre os incentivos para o servidor aderir ao programa, estão; o pagamento de indenização correspondente a média dos últimos 12 meses,  pagamento de 40% do FGTS, rescisão do contrato sem justa causa, entre outros. Segundo a autarquia, via ofício enviado para a Câmara, o SAAE possui 137 servidores em seu quadro de pessoal, e dez (10) revelaram interesse de aderir ao programa.