Ibitinga, Domingo, 24 de Novembro de 2024
Eleições: Empresas já podem fazer doações para partidos políticos
Doações para campanhas eleitorais dos candidatos devem ser condicionadas ao pedido de registro da candidatura

   Pré-candidatos às eleições municipais de 2020 já podem arrecadar recursos para suas campanhas, desde o último dia 15. A prática pode ser realizada utilizando o financiamento coletivo pela internet. Para a arrecadação, os pretensos candidatos somente podem contratar empresas de financiamento coletivo que tenham cadastro na Justiça Eleitoral, segundo a Lei 9.504 (Lei das Eleições). A relação de empresas credenciadas está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  A disponibilização dos valores arrecadados aos pretensos candidatos está condicionada à apresentação do pedido de registro de candidatura, obtenção do CNPJ da campanha e abertura de conta bancária específica.

   Caso o pré-candidato não solicite o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.  

   Para saber mais sobre o cadastro de empresa, ou sobre as doações, acesse: www.tse.jus.br.

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