No último dia 04, a prefeitura publicou um decreto, onde fixa nova tabela de valores para a arbitragem de lançamentos de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), na ausência de comprovantes fiscais para mão de obra de construção civil.
Na nova tabela foi fixada para o período de 01 de junho de 2020 até 31 de dezembro, e altera o que determinava uma lei de 2017.
A tabela será para vários tipos de imóveis: residência unifamiliar, residência multifamiliar, residência de interesse social, residência popular, comercial andar livre, comercial andares livres, comercial salas e lojas, galpão comercial.
Os novos valores aplicados no ISSQN, para mão de obra de construção civil, por metro quadrado variam de R$ 292,77 até 556,91.