Com o avanço da vacinação da Covid-19 no Estado de São Paulo para pessoas acima dos 40 anos com comorbidades, cresce também o número de denúncias sobre atestados médicos fraudulentos para conseguir ser imunizado antes do permitido pelos governos estadual e federal. 

  Em fevereiro deste ano, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram a Lei 17.320/2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem e vacinação de grupos prioritários. No caso de quem aplicou, o valor da multa pode ir de R$ 1.400 até R$ 24 mil. Para quem recebeu a dose da vacina, o valor pode ir de R$ 3 mil até R$ 50 mil. Já o funcionário público que se beneficiar pode pagar até quase R$ 100 mil de multa. Os valores arrecadados por meio deste dispositivo serão recolhidos pelo Fundo Estadual de Saúde. 

   Na semana passada foi publicada um decreto estadual (65.725) que prevê a regulamentação de uma comissão para apurar denúncias relacionadas a imunização fora do cronograma. Um colegiado com representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS-SP), da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, irão receber auxílio da Procuradoria-Geral do Estado para reunir informações das instituições públicas e privadas para conseguir informações dos denunciados. Todo o material será apurado e até protocolado no Ministério Público.

  Fonte de Dados: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo