No último dia 13, o Ministério Público de Ibitinga solicitou 'a promoção do arquivamento' do Inquérito Civil, que foi proposto para apurar uma contratação direta de um escritório de advocacia, sem licitação. O escritório atuou na defesa do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), na CEI (Comissão Especial de Inquérito), proposta por vereadores, em 2018. 

  Após o arquivamento no Ministério Público de Ibitinga, no último dia 13, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo recebeu o pedido, no dia 15. 

  Devido o recesso do Poder Judiciário de todo o Estado de São Paulo, iniciado no último dia 17, a reportagem do Jornal Folha de Ibitinga não conseguiu apurar se o Conselho Superior do Ministério Público também arquivou o caso.

Entenda o caso

  Em 2018, uma Comissão Especial  de Inquérito (CEI), foi criada para investigar possível e eventual prática de Improbidade Administrativa, quando o SAAE de Ibitinga, contratou empresa terceirizada para realizar o serviço de leitura e impressão das contas de água. Os vereadores da CEI levantaram questionamentos na época se, supostamente, tinha acontecido divergências na conta de água e na cobrança feita pelo SAAE. 

  Para defender o SAAE, dos questionamentos da CEI, o presidente da autarquia na época, Luiz Carlos da Costa, instaurou um procedimento de Inexigibilidade de Licitação, visando a contratação de defesa jurídica e de orientação, visando representação do SAAE, junto a todas as demandas da CEI, que estas, segundo relatos junto ao Ministério Público de Ibitinga, necessitavam de atenção redobrada, devido a eventuais divergências políticas dos integrantes da CEI e da administração do Executivo da época.

  Daí o SAAE foi representado, em um Inquérito Civil, para apurar se a contração o escritório de advocacia de Ribeirão Preto, sem licitação, ocorreu de forma irregular.

 O 3º Promotor de Justiça de Ibitinga, Dr. Silvio Brandini Barbagalo, narra no pedido de arquivamento, assinado no dia 13 de dezembro, que não houve irregularidade na contratação dos advogados, e que a prestação de serviço do escritório para o SAAE, era sem prazo estabelecido, sem eventuais acréscimos, e que ainda, os profissionais viriam de Ribeirão Preto para a defesa para Ibitinga, o que tornaria o valor (algo próximo de R$ 43 mil), razoavelmente barato para a prestação de serviço.

Câmara de Vereadores

   O pedido também foi remetido para a Câmara de Vereadores, e apresentado em Sessão Legislativa da terça-feira 21.