Na noite da terça-feira 18, o plenário da Câmara Municipal sediou uma Sessão Extraordinária, em regime de urgência, onde os vereadores apreciaram e votaram, oito projetos de leis. Entres eles, três projetos determinavam mudanças do quadro de comissionados. Servidores compareceram no plenário.

  Um projeto determinava a 'criação, extinção e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Educacional da Estância Turística de Ibitinga (FEMIB), mantenedora da FAIBI. O projeto foi aprovado pelos vereadores.

  Outro, determinava sobre a 'organização administrativa do quadro de comissionados, da Prefeitura de Ibitinga e Autarquias'. Este, de autoria da prefeitura, teve quatro emendas; duas propostas pelo vereador Fernando Inácio, e duas proposta pela prefeita Cristina Arantes. As propostas de alterações feitas pelo vereador, foram apreciadas pelos demais vereadores e rejeitadas; mas o projeto acabou sendo rejeitado, na votação dos vereadores.

   O terceiro projeto, (nº 01/2022), de autoria da prefeita, revogou uma lei de 2017, e suas revogações posteriores, “ele revoga todas as leis anteriores que determinava cargos comissionados”, explicou a presidente da Câmara, Daniela Cristina Branco de Rosa. Sobre este assunto, é notório lembrar que em 2021, o Ministério Público até se manifestou sobre esta questão, e venceu, na Justiça, sobre a Ação de Constitucionalidade, no Tribunal de Justiça de SP, onde pediu a alteração dos cargos de comissão. Com isso, o projeto da prefeita, que foi aprovado na Câmara, determinou a revogação de referências  dos comissionados, sendo eles, dispensados (exonerados) em trinta dias, em data a ser contada com o resultado da aprovação do projeto. Na teoria, os mesmos poderão ser recontratados com novas determinações, observadas pelo Ministério Público.

Propostas rejeitadas

   No projeto que determinava a organização administrativa do quadro de comissionados, da Prefeitura e das Autarquias, uma emenda foi rejeitada. Por sete votos contra dois, a emenda nº 4, proposta pelo vereador Fernando, que regulamentava em 30%, a gratificação, sobre o salário de referência, de três cargos comissionados, foi prejudicada e rejeita.

   Outra emenda rejeitada, foi sobre a autarquia SAAE, que propôs a alteração de outras três referências, que foi proposta pelo vereador, um limite de 30% sobre o salário de referência, no que tange a gratificação. Na justificativa, o vereador lembrou que a Câmara de Vereadores recebeu inúmeros projetos para repasses financeiros no anos de 2021. Ainda, Fernando classificou como 'aumento de salário abusivo', o que a proposta, estaria ferindo o 'princípio moral da economicidade'. “Eu só estou querendo deixar de ter o aumento de R$ 1.400,00 reais nestes três cargos”, explicou o vereador, na explicação da emenda, antes da votação. A emenda foi rejeitada.