No último dia 21 de janeiro, uma sexta-feira, o Poder Executivo de Ibitinga enviou para a Câmara Municipal, um projeto de lei complementar, que tratava sobre a organização administrativa do quadro de comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias. O pedido era que, na terça-feira dia 25, os vereadores se reunissem em Sessão Extraordinária, novamente, para votar a lei complementar. Assim aconteceu.

  No dia 18, também em Sessão Extraordinária, os vereadores se reuniram para votar oitos projetos, entre eles, três projetos foram sobre o tema de comissionados. Agora no dia 25, o projeto complementar, alterando alguns pontos do projeto anterior, foi apresentado e aprovado pelos vereadores.

 No dia 27, o Diário Oficial do Município publicou o novo projeto de lei, que tratava sobre o quadro de Comissionados, com 217 páginas, onde foi publicado o projeto na íntegra, sancionando assim a lei.

Comissionados

   A atual administração da prefeitura teve que alterar a lei que tratava do quadro de Comissionados. Em 2021, o Ministério Público (MP) se manifestou sobre esta questão, e venceu na Justiça, uma Ação de Constitucionalidade, no Tribunal de Justiça de SP. O MP pediu a alteração dos cargos de comissão. Com isso,   o projeto da prefeita, que foi aprovado na Câmara no dia 18, determinou a revogação de referências dos comissionados, sendo eles, dispensados (exonerados) em trinta dias, em data a ser contada com o resultado da aprovação do projeto. Na teoria, os mesmos poderão ser recontratados com novas determinações, observadas pelo Ministério Público. 

   Agora na Sessão do último dia 25, um novo projeto de lei complementar foi aprovado. Somente a vereadores Alliny Sartori votou contra, e o vereador Marco Fonseca, que não compareceu na Sessão Extraordinária.