Pulseiras

  Na última Sessão Legislativa, da terça-feira 11, um projeto de lei que visava a identificação de pacientes do COVID-19 por meio de pulseiras coloridas teve a tramitação interrompida, e foi arquivado. O projeto de lei de autoria da vereadora Alliny Sartori (MDB), previa que cidadãos atendidos nas unidade de saúde de Ibitinga, com diagnóstico positivo para COVID-19, recebessem uma pulseira vermelha. Quem tivesse apenas uma suspeita para o coronavírus, receberia uma pulseira amarela.

Desrespeito

   A vereadora ainda relatou que existiu denúncias, que pessoas infectadas com o novo coronavírus, em Ibitinga, não estariam respeitando o isolamento social e circulando nas ruas, o que justificaria a identificação por meio de pulseiras coloridas. 

Irregular

   Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, da Câmara de Vereadores, reprovaram o projeto da vereadora Alliny, que previa a obrigatoriedade do uso de pulseiras de identificação, alegando ilegalidade, antirregimentalidade e inconstitucionalidade. O relator do projeto, o vereador Fernando Inácio, assinou o projeto no último dia 06 de maio, e teve o apoio dos demais vereadores membros da comissão; Murilo Bueno e Ricardo Prado.

Vir e ir

   No parecer emitido pela comissão, os vereadores abordam as questões da Constituição Federal, como o artigo 5º, que diz sobre a questão da liberdade de locomoção dentro de território, constituindo o direito fundamental de ir e vir.

Absolutismo 

  Porém, Aliny discursou que nenhum direito fundamental pode ser considerado absoluto, tendo em vista, que medidas restritivas, como a limitação do acesso e circulação de pessoas, durante a pandemia, já tem sido tomadas para evitar a propagação do vírus. 

Cuidado com a saúde

  Para Alliny, a obrigatoriedade de identificação de pulseiras nos suspeitos e diagnosticados, cabe na esfera de outro item da Constituição Federal; que é o cuidado com a saúde. A vereadora ainda lembrou outras medidas impostas durante a pandemia, como o toque de recolher, o distanciamento e o isolamento social.

Rompimento

  “A questão da liberdade trazida pela comissão, no artigo 5º da constituição já foram rompidos na medida que o isolamento social e o toque de recolher são algumas das medidas já adotadas para o enfrentamento da pandemia”, disse Alliny. Ainda sobre o direito de ir e vir, a vereadora afirmou que este direito deve conviver como outros direitos.

Excepcional 

“Mesmo se tratando de situação excepcional, o cenário pandêmico não elimina princípios básicos da garantidos pela Constituição Federal”, leu, Dr. Fernando Inácio (MDB), sobre o resumo explicativo da área jurídica da Câmara, explanando o veto do projeto de lei da obrigatoriedade da pulseiras. Fernando ainda relatou sobre o sigilo que as autoridades de saúde, devem ter, sobre as questões de cada paciente, também tratada na Constituição Federal, o que tornaria o uso de pulseiras inviável.

Inviabilidade

    Fernando ainda relatou que as pulseiras ainda poderiam trazer aos suspeitos de COVID, ou aos infectados, preconceitos e tratamentos estigmatizados, no núcleo social desses indivíduos, o que seria prejudicial. Em resumo, o projeto teve um parecer que mencionou da inviabilidade técnica do projeto de lei das pulseiras.

Senado

“Quem quiser mudar as regras da leis federais, se candidate a senador”, disse Fernando, sobre seguir o que está na lei federal, e lembrando que o vereador pode, apenas, mudar as leis municipais. “Quero deixar claro para não ter dúvidas, que a comissão está seguindo leis”, disse Fernando.

Engavete-se

   Depois da discussão do parecer contrário, o parecer foi votado, e o projeto de obrigatoriedade das pulseiras em paciente de COVID-19, que tramitava na Câmara desde o início de março, foi prejudicado e não teve a continuidade nos trâmites para se tornar uma lei municipal.

Banheiro

   Um dos banheiros da Praça Ruy Barbosa foi alvo de questionamentos dos vereadores. “O banheiro novo, com melhores condições, se mantêm fechado, as pessoas têm que usar o banheiro antigo”, disse Richard Porto de Rosa (PSDB). “Por qual motivo este banheiro está fechado para os usuários todos os dias?”, argumentou Richard, na justificativa do requerimento.

Vice-versa

   Para Richard, a populações está reclamando dessa situação, e ele até alegou que o novo WC foi inaugurado há alguns anos. Coincidentemente, um banheiro naquela praça foi inaugurado quando a atual prefeita, Cristina Arantes, era vereadora, e um atual vereador, o Marco Fonseca, era prefeito.