Transportes de passageiros

  Na Sessão Legislativa da última terça-feira (08), a vereadora Alliny Sartori (MDB) teve um projeto de lei rejeitado. A projeto de lei, determinava novas diretrizes na forma de escolher, manter e fazer a possível manutenção, sobre as linhas e rotas de ônibus em Ibitinga. A vereadora sugeriu, que as linhas de transportes coletivo de passageiros de Ibitinga, só pudessem ser definidas, após a realização de Audiências Públicas. 

Transparência

  Segundo a vereadora, após a convocação das Audiências Públicas, representantes do Poder Legislativo, da Prefeitura, das empresas de ônibus e da população, poderiam se reunir para ouvir propostas de organizar horários, rotas e locais de paradas de ônibus. “Todo o planejamento e organização deste serviço precisa ter maior transparência dentro desse processo”, explicou Alliny.

Manda quem pode

   A vereadora ainda explicou que a lei orgânica do município de Ibitinga já determina que essas questões de valores de tarifas, itinerários entre outras sobre transportes coletivos em Ibitinga, devam ser tratadas pelo município. Ainda, Alliny explicou que a lei não informa que essa organização deve ser exclusiva, e só realizada, pelo Poder Executivo.

Contra a Constituição

 Uma comissão de vereadores analisou o caso e alegou que o projeto era inconstitucional. A área jurídica da Câmara também chegou a este entendimento, despachado via parecer. Em sua justificativa, Alliny explicou que do jeito que está, o transporte coletivo da cidade não respeita o cidadão que precisa de ônibus coletivo para se locomover na cidade. “O município, infelizmente, oferece um serviço de péssima qualidade para a população”, disse Alliny. “O serviço só não é potencializado porque é mal ofertado para a população”, disse Alliny.

Transformação da cidade

   Ainda a vereadora afirmou que a atual definição de onde as linhas de ônibus irão passar nos bairros da cidade foram definidas em 2013, e que de lá pra cá, a cidade acabou sofrendo uma grande mudança. Uma atualização de rotas, horários e pontos de paradas, ouvindo a população e outros representantes além do próprio Poder Executivo, seria mais justo, na visão da vereadora.

Tem lucro?

   Alliny explicou que recentemente a concessão para uma empresa particular operar no transporte coletivo na cidade, foi renovada. “Por que uma empresa não tem lucratividade em um serviço que ela oferece, ela se dispõe a renovar atualmente, agora, a concessão e continuar ofertando para a população um serviço que não é lucrativo, que sempre existe um déficit, a essa atividade?”, questionou a vereadora.

Quem analisa amigo é

  Murilo Bueno, vereador relator da comissão, explicou que é dever da comissão, realizar uma análise das formalidades do projeto de lei. Ainda, Murilo explicou que, depois de apresentado o projeto, a comissão analisa o tema; que se aprovado pelos demais vereadores, pode ser sancionado, ou não, pela prefeita.

Contaminação

 Ainda Murilo explicou que a comissão analisa a constitucionalidade do projeto, e se preciso, aponta vícios e evita que um projeto possa ferir a Constituição, e com isso, “contaminar o ornamento jurídico”.

Precisa melhorar

  Dr. Murilo explicou que, concorda com a vereadora Alliny, na questão da necessidade de melhoria no transporte público, mas ele ainda afirmou que concorda com a comissão, que deu o parecer contrário. Murilo explicou, que a concessão e a administração de linhas de transporte público é questão de ordem para o Executivo ter a função de gerir a gestão, e está previsto na Constituição Estadual.

Participação popular

  Para a vereadora Alliny, a ideia do projeto é que as linhas de rotas não sejam determinadas pela população, mas que sejam em Audiência Pública, para que essa determinação do Executivo possa ser transparente. “A prerrogativa vai continuar do Poder Executivo, ela [a audiência] só vai dar transparência para o que foi ali pensado e discutido”, explicou. Murilo lembrou que nas justificativas do projeto da vereadora, constava que a decisão poderia ser dividida em Audiência Pública, o que é contra a Constituição.

Engavete-se

   Depois das explicações, os demais vereadores votaram e aceitaram, que o parecer contrário (emitido pela análise da comissão), fosse aceito pela maioria dos vereadores. O projeto da vereadora, então, não foi frutífero.