Ibitinga, Domingo, 25 de Agosto de 2019
ESTATUTOS E MAIS ESTATUTOS

  Estatuto é um conjunto e regras, de organização e funcionamento de uma sociedade. São, portanto, leis, sejam ordinárias ou complementares. No Brasil virou moda “Estatuto”. Estatuto da Terra. Estatuto do Estrangeiro. Estatuto do Índio. Estatuto de Microempresa. Estatuto da Mulher Casada. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto dos Advogados, Estatuto do Desarmamento, Estatuto da Primeira Infância (EPI), Estatuto de Pessoas Portadoras de Deficiência, Estatuto dos Militares, Estatuto dos Funcionários Púbicos. Bom vou parar senão o texto ficará só com essas nomenclaturas. Mas tem Estatuto para todos os gostos. E para que servem? Bem, deveriam servir para que se cumprisse o que neles sem contém, ou seja, o cumprimento das regras ali impostas.

  Por exemplo: O Estatuto da Terra, prevê há mais de 55 anos, a regulação dos direitos e obrigações aos bens imóveis rurais, para que fossem executadas a Reforma Agrária e a Política Agrícola. Por Reforma Agrária o “Estatuto” conceituou como sendo “o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”. E “por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

   Fácil compreender, que embora com várias alterações, esse “Estatuto”, não é cumprido, embora decorrido mais de meio Século. E não será. Assim, os demais, não serão, porque são leis, que se alteram, ao gosto dos Governantes de Plantão. Para o cumprimento das leis, necessário que o legislador, aloque em recursos orçamentários, a implementação do que se pretende.

  Outro exemplo que já citei, várias vezes. Quando a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, que revogou o “Código de Menores” – Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979, um dos juízes com quem trabalhei, no antigo 2º Oficio de Justiça, profetizou: “Essa é uma grande lei. Para a Suíça”. Todo o dia constatamos que a questão da criança e do adolescente fica mais grave (e não é culpa do Ministério Público, dos Magistrados, dos Conselhos Tutelares). A questão, embora muito complexa, passa pela família, pela religião, pelos costumes. À época que estava na Faculdade de Direito, o “casamento” era tido como uma “Instituição”. Hoje é um contrato, que pode ser desfeito, a qualquer momento, quantas vezes necessário (sou a favor do divórcio). Mas as famílias que surgem, depois dos casamentos desfeitos, são multifacetárias, tem várias faces. Filhos que são irmãos unilaterais e bilaterais. Brigas que ficam sem soluções. A sociedade moderna, está vendo, rapidamente, a desvalorização de seus valores mais importantes e, assistimos isso, com a mais total incapacidade de modificação. Aí choramos o leite derramado.

   O Estatuto que trata de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, que é de 2015, recente. Muitos nem sabem de sua existência. Continuaremos a marginalizar essas pessoas, que já foram chamadas de “excepcionais”, num cunho absolutamente discriminatório, como se fossem uma espécie menor de seres humanos. Quantas lições tiramos delas, de seus familiares ou mesmo das entidades que as recebem.

  E o Estatuto do Idoso. Ah! Me desculpem, esse virou palhaçada de criança. São poucos – ou raros – os que cumprem fielmente o que está no Estatuto do Idoso. A sociedade não cumpre. Os estabelecimentos não cumprem. O Judiciário não cumpre (celeridade processual). O Poder Público não cumpre. Não dão a mínima para aqueles com idade igual a 60 e aos acima de 80 anos.

  Quer exemplos: Vagas de estacionamento. Caixas de Lojas, Supermercados, Farmácias. Filas (só vi atenção especial em aeroportos). 

  As Lojas e Supermercados, normalmente, tem um só caixa para o Idoso.  Via de regra, lotado (já que somos mais idosos, do que os jovens). E os jovens, com cerveja à mãos, cigarros, entram na fila dos idosos, como se idosos fossem e os caixas e gerentes, dizem que nada podem fazer. A questão não se resume à falta de educação de um povo. 

  Numa grande Loja, num Shopping em São Paulo, recentemente, uma senhora fez parar o atendimento dos demais caixas, até que viesse uma atendente no Caixa Preferencial (que – claro – estava vazia – com a plaquinha).

  Não indo por bem, devem os Idosos fazer parar o atendimento, nos demais Caixas, para que sejam atendidos, preferencialmente, como também os portadores de alguma deficiência ou as grávidas ou crianças no colo. Enquanto não forem atendidos, os demais atendimentos devem ser paralisados.

  Vamos – com nossa idade – ensinar um pouco de educação aos que furam as filas, os estacionamentos. Quem sabe, isso ajuda.

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