No último dia 08, foi apreciado, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei, estipulando prazo para a adesão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga). Com a aprovação do novo texto da lei do REFIS da autarquia, o contribuinte com débitos em aberto, tem até o dia 31 de agosto para pedir o parcelamento das dívidas, em até 36 vezes.

   O REFIS do SAAE, está em vigor desde o dia 28 de julho, e é destinado para promover a regularização débitos com a autarquia, gerados, até 31 de dezembro de 2022.

   Quando parcelado, segundo o texto da lei, o débito inscritos na dívida ativa tem a execução suspensa até a sua efetiva quitação. 

   O contribuinte que aderir ao REFIS do SAAE, poderá ter a redução de 100% da multa e dos juros de mora, se pagar à vista. A lei ainda permite redução de multa e juros, conforme entrada da primeira parcela da dívida e quantidade de meses de parcelamento; desconto nos juros e multa variam de 60%, 90% ou 100%.

   Os débitos podem ser parcelados em 24 ou 36 vezes, sendo o valor mínimo de cada parcela, um total de R$ 60,00, com juros de 1% ao mês.

   Para mais informações, (16) 3352-1060.