A Prefeitura de Ibitinga publicou no Diário Oficial, no último dia 16, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que renegocia eventuais dívidas tributárias de moradores com o município.

   A edição deste ano, segundo a prefeitura, prevê desconto de 100% nas multas e nos juros dos débitos que forem quitados à vista.

   Além disso, o contribuinte pode parcelar a dívida em até 24 vezes, e acordo com as seguintes regras:

- Pagamento à vista | Concede 100% de desconto nos juros e na multa.
- Parcelado em 24 x | Concede 90% de desconto nos juros e na multa

  As modalidades parceladas exigem uma entrada de 15% do valor da dívida. Os valores das parcelas não podem ser menores que 3 UFM (R$ 85,65) e se a pessoa deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, o Refis será suspenso e todos os benefícios do Refis também. Neste ano, está autorizado incluir os parcelamentos realizados em outros períodos.

   O programa de parcelamento segue até o próximo dia 29 de setembro.

O que pode?

   O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa.

Quem não fizer

   Após o Refis, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do 

Tribunal de Contas e do Ministério Público.

   Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.

Como fazer?

   O Refis 2022 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9:00 às 16:00 horas. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o (16) 3352-7000.