A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra o aumento dos salários dos vereadores foi julgada. Na sentença proferida pelo Juiz Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, Dr. Francisco José Blanco Magdalena, a Ação é extinta, ou seja, o aumento dos subsídios dos vereadores de 133,94% foi considerado correto. A sentença foi emitida no dia 22 de março último.

   O MP já recorreu da decisão e os autos da Ação Civil Pública serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Sessão de Direito Público e Meio Ambiente, no Complexo Ipiringa.

     Até o fechamento desta edição, o advogado da Câmara de Vereadores, Dr. Ricardo Toffi Jacob, não foi encontrado para comentar o caso. A decisão de extinção da ação, foi publicada no site da Câmara de Vereadores.

Entenda o caso

     Na última Sessão Legislativa de 2011, no dia 27 de dezembro, os vereadores votaram o aumento dos próprios salários, porém, só válidos para a legislatura de 2013. Com o aumento, os salários passaram de R$ 2.868,00, para os atuais R$ 6.709,60.