Um projeto de lei municipal baseado nos moldes da ‘Lei da Ficha Limpa’, constituída pelo governo federal, foi votada e aprovada na Câmara Municipal na última terça-feira 12. O projeto de lei prevê que os candidatos a cargos comissionados e cargos de confiança, devem ter uma ‘ficha limpa’ para assumir os cargos, seja no Executivo ou no Legislativo.

   O projeto, antes de ir para votação, teve outro projeto substitutivo, que este ainda sofreu alterações. O primeiro projeto foi protocolizado na câmara no dia 02 de janeiro pelos vereadores Valdecir de Traque (PPS) e Leopoldo Gabriel Benetácio (PTB). Depois um projeto substitutivo foi apresentado pelo presidente da câmara, o vereador Dr. Marcel Pinto da Costa (PSDB). O projeto de Dr. Marcel recebeu emendas, que basicamente inseriu os mesmos artigos do projeto original.

Como funcionará

  Agora para começar a valer a lei precisa da sanção do prefeito Florisvaldo Fiorentino (PSDB). Se sancionada, tanto o prefeito quanto o presidente da câmara é obrigado a solicitar os antecedentes criminais antes de contratar candidatos para os cargos de confiança. Para aqueles que já estão trabalhando, “a partir da vigência do projeto, quem não tem ficha limpa tem que ser demitido”, explicou o vereador autor do projeto original. A prática já era válida para os servidores públicos, que depois de aprovados em concursos, tem que apresentar um certificado de antecedentes criminais.

   “Os vereadores se enquadra na lei federal. Ela surgiu para os candidatos eletivos. Essa aprovada esta semana, é válida para os cargos de confiança”, explicou o vereador Leopoldo. Segundo ele, a iniciativa vai de encontro com a população. “Eu acho que deixa mais seletivo a nomeação. O projeto é bom para a moralidade administrativa, é uma reivindicação da população brasileira”, explicou Leopoldo.

   A ‘Lei da Ficha Limpa’ federal foi aprovada em 2010, mas só teve efeito em fevereiro de 2012, quando foi legitimada pelo STJ (Superior Tribunal Federal).