Na última quarta-feira, dia 19, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, aprovou, mas com algumas restrições, a formação do Conselho dos Produtores de Laranja e da Indústria de Suco de Laranja (Consecitrus).

O relator Ricardo Ruiz sujeitou a aprovação final do conselho a alguns fatores, entre eles, a definição da representatividade dos participantes, a criação de uma estrutura formal, a reestruturação do estatuto e a implantação dividida em fases. Todos os conselheiros acompanharam o voto do relator.

O parecer do CADE foi favorável a que tenham direito de voto no Consecitrus a Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), representando a indústria e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), a Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB), representando os produtores. Cada lado terá direito a 50% dos votos, sendo nove cadeiras da indústria e nove de produtores. O relator decidiu ainda que a CitrusBR e SRB devem modificar o estatuto proposto em 2012. Um conselho de transição terá 90 dias para fazer isso, logo depois, o CADE deve avaliar o estatuto. 

O presidente do Sindicato Rural de Barretos e coordenador Comissão da Citricultura da FAESP, Cyro Pena, explica que, desta forma, a tomada de decisões exigirá que 14 dos 18 participantes do conselho deliberativo concordem nos assuntos discutidos, caso contrário, eles deverão voltar a ser debatidos em Assembleia. Um dos principais pontos a serem tratados no Consecitrus é a verticalização. “Atualmente a indústria planta laranja e compra principalmente dos grandes produtores. Acaba sobrando muito pouco espaço para os pequenos e médios citricultores que dependem da atividade. O Consecitrus precisa estabelecer regras principalmente nessa área”, afirma Pena.

Segundo o presidente do Sindicato Rural de Ibitinga e Tabatinga, Frauzo Ruiz Sanches, a aprovação da forma como ocorreu foi um passo importante, mas não significa que a partir deste momento os preços serão definidos para a caixa de laranja. “Com a apresentação do voto na quarta-feira foi estabelecido prazo de um ano para que o Conselho reestruture o estatuto e o funcionamento passando ao final pela aprovação do CADE. Acreditamos que a representação dos produtores incluindo a Sociedade Rural Brasileira (SBR) é um grande equivoco do CADE, pois a SRB além de não ter representatividade nenhuma no setor citrícola teve durante todo esse processo a CitrusBr como entidade associada, o que compromete sua legitimidade como representante dos produtores. Equilibrando esse equivoco do CADE, o conselheiro estabeleceu votação com quórum qualificado (75%). Essa colocação determina que qualquer aprovação estará limitada por acordo entre pelo menos três das quatro entidades. Grande passo foi dado, entretanto, este ano será fundamental para a definição e formalização do conselho. Estaremos atentos e participando de todo o processo para que o estabelecimento do Consecitrus busque realmente reequilibrar as relações comerciais entre indústrias e produtores”, finaliza Sanches.

ETAPAS

O Consecitrus será criado em cinco fases, com duração total de dois anos e meio. Somente após esse período e a aprovação pelo CADE, atestando o devido cumprimento de todas as etapas, o conselho estará aprovado de forma definitiva. A constituição se dará do seguinte modo:

1. Filiação institucional e definição temporária de membros integrantes e participantes (180 dias).
2. Elaboração de uma proposta de estatuto a ser avaliada pelo CADE (180 dias).
3. Ampla divulgação do Estatuto aprovado e abertura para eventuais novas filiações (180 dias).
4. Início da atividade regular do Consecitrus (360 dias).
5. Após um ano de funcionamento do Consecitrus, deverá ser enviado ao CADE um relatório final para monitoramento e aprovação. O documento deverá conter informações como representação de citricultores e industriais, atividades do Conselho, política de transparência de informações e política de geração de informações. 

FAESP
O presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Fábio Meirelles, considerou que a aprovação do Consecitrus pelo CADE evita a cartelização no setor. 'Temos de cumprimentar o CADE pela atitude corajosa, posição justa que evita a cartelização do setor', disse, numa referência às condições impostas pelo órgão antitruste para aprovar o Consecitrus. Considerou ainda que as normas previstas, como a participação paritária de entidades de produtores e da indústria, a reformulação do estatuto e a necessidade de prestação de contas ao CADE 'são imprescindíveis e foram muito bem encaminhadas pelo relator', o conselheiro Ricardo Ruiz.

ASSOCITRUS
O presidente da Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus), Flávio Viegas, disse que a decisão permite ações de produtores de laranja para diminuir assimetria do setor. 'Houve a compreensão clara do que acontece no setor, e foram criadas condições que nos permitem organizarmos e trabalharmos juntos para diminuir a assimetria do setor'. Mas alertou que a demora para a efetivação do Consecitrus, que demandará até dois anos, pode prejudicar uma parcela de citricultores que não aguentará esse período sem deixar a cultura.

EDINHO ARAÚJO

Para o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que esteve ao lado das principais lideranças citrícolas durante o processo, a esperança é que o Consecitrus traga mais equilíbrio nas negociações. “Nas últimas safras a indústria teve um poder de barganha desproporcional e impôs as regras de comercialização, o volume da fruta adquirido e o preço final da caixa da laranja. O ideal é que haja uma relação mais equilibrada e duradoura entre produtores e indústrias, e que o governo continue analisando a proposta de inclusão da laranja na Política de Garantia de Preços Mínimos”, afirma.