Na Sessão Legislativa da última terça-feira 18, por 5 votos a 4, os vereadores derrubaram qualquer esperança do condomínio Adriana Biondo se tornar área urbana. Um parecer do NDJ, órgão de consultoria jurídica, informou que o projeto de lei proposto pelo vereador Gumercindo José Rossato Bernardi (PSDB), viola a Constituição Federal, e que isso só poderia ser realizado como projeto do Executivo, ou seja, só o prefeito Florisvaldo poderá enviar um projeto de adequação de área rural para urbana. O condomínio está localizado no bairro Rural Laranja Azeda, às margens do rio Jacaré Guaçu.

  Como o projeto não foi para frente, a solução agora é o prefeito enviar um projeto de lei para ser votada na Câmara. “A ilegalidade demonstrada pelos pareceres das empresas que assessoram a Câmara é somente de onde parte a proposta, não sobre o parecer final que continua sendo do poder Executivo, que tem o direto de sancionar ou vetar. È o direto dele”, afirmou o vereador Gumercindo, sobre a ilegalidade.

   Risco

     Para a oposição, se fosse aprovado pela Câmara o projeto criado por um vereador, a lei acabaria sendo alvo de ações na justiça. “Pode haver um momento que alguém, por um motivo ou por outro, entra com uma ação de inconstitucionalidade da lei, com vício de iniciativa, e eventualmente o judiciário pode decidir pela inconstitucionalidade da lei”, explicou Osías. “Eu defendo que pela relevância que é o projeto, os vereadores se reunissem em uma reunião com o senhor prefeito e lá pedisse, que se ele entender que o projeto é fundamental para a população, principalmente para aqueles que residem naquele bairro, então que ele encaminhe esse projeto para esta Casa, e aí não haverá nenhuma iniciativa de um risco futuro”, disse Osías.

 Expansão Urbana

    O vereador Antônio Alves de Mira lembrou que a Câmara já aprovou cinco projeto de lei de expansão urbana. “O conjunto Tropical Náutico foi o primeiro projeto de expansão urbana. Naquela época a Câmara teve o parecer do Cepan”, disse Mira sobre um outro parecer de outra instituição jurídica. Mira lembrou ainda, que diferente que muita gente entende, a expansão urbana pode ser aprovada sem a área estar próxima da cidade.  “Já foi aprovado a expansão urbana do Riviera, Sítio Genipabu, ao lado da represa da Cesp, o bairro Figueira em Cambaratiba e o Clube Vitória, próximo ao porto Carolina”, disse o vereador Mira. “A Expansão Urbana é o primeiro passo para legalizar”, lembrou.

 Risco de ir parar na Justiça

    Uma ação proposta pelo Ministério Público (MP) já tem como alvo diversos condomínios, segundo lembrou em Sessão, o presidente da Câmara Dr. Marcel Pinto da Costa (PSDB). “Adriana Biondo, Náutico Isabela, Porto Carolina, Matão e outros demais, do outro lado do rio”, disse Marcel. “Nós temos que tomar cuidado na questão do mérito, porque todos eles são alvos de uma Ação Civil Pública de ação Judicial”, afirmou Marcel antes da votação.

   Entre as irregularidades apontadas pelo MP, segundo Marcel, é o uso do solo. “Um dos tópicos da ação civil é o fracionamento irregular do solo. A aprovação dessa lei derrubando o parecer da comissão pode ser interpretada como uma simulação de beneficio de A, B ou C de determinado loteamento”, disse. Segundo Marcel, a aprovação de lei poderia afrontar algum ponto da ação que corre na justiça, proposta pelo Ministério Público.

   “Essa ação é tão antiga, que se tudo que acontece na cidade deixar para o Ministério Público, e a gente ficar esperando a decisão de uma Ação e a Câmara não fizer a aparte ideal, nós vamos ficar aqui anos e anos e vamos ficar esperando a decisão dessas ações”, disse o vereador Mira. Já para Gumercindo, essa é uma oportunidade. “É um princípio de fazer o que está no Plano Diretor”, avaliou.