Ibitinga, Domingo, 24 de Novembro de 2024
Prefeitura poderá incluir nome de contribuinte no SERASA
Depois do dia 15 de outubro, débitos de ISS e IPTU serão protestados em Cartório

  Após aprovação na Câmara de Vereadores, no último dia 16, uma lei municipal firmou acordo com o Instituto de Estudos Protestos e Títulos do Brasil. Com o convênio, a prefeitura poderá efetivar após o dia 15 de outubro, o protesto dos inadimplentes da dívida ativa do município, em cartórios e no SERASA. O convênio, segundo a prefeitura, foi firmado com base em Lei Federal e orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e foi publicado no jornal Semanário da Estância de Ibitinga no último dia 20. Na edição do dia 13, o mesmo semanário publicou a criação do Posto Fiscal, no prédio do Paço Municipal.

  Agora, a população que tem dívidas de ISS (imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tem até o próximo dia 15 para regularizar os débitos.  Segundo o vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, a dívida ativa do município, ou seja, impostos que a prefeitura não recebeu, está em torno de R$ 9 milhões. Para negociar a dívida, o cidadão deve ir até a rua Miguel Landim nº 333, centro, das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00 horas.

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