A Secretaria de Finanças da prefeitura de Ibitinga emitiu cerca de 4.800 notificações de débitos pelos correios aos contribuintes inadimplentes. As notificações que são da Dívida Ativa, não informa a origem do débito, somente o valor. Ainda, a notificação informa que a falta de pagamento pode incluir o nome do devedor no Cartório de Protesto e no SERASA.

   A prefeitura fez uma convocação através da imprensa local para que os contribuintes regularizem a situação até o dia 15 de outubro. Na semana passada, por meio de nota, a prefeitura emitiu um comunicado explicando que a dívida é correspondente ao ano de 2010, e que o contribuinte com débitos em aberto tem até o dia 05 de dezembro para regularizar a situação, com quitação, ou o parcelamento da mesma. A nota ainda informa que após a data, as dívidas serão encaminhadas ao Poder Judiciário e ao Cartório de Protesto de Títulos.

   Vários contribuintes compareceram ao setor de Execusão Fiscal, na prefeitura e no setor de Renda Imobiliárias, para tentar regularizar a situação descrita nas notificações. Os débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), entre outros, são os mais comuns de serem encontrados com os contribuintes na fila do departamento na prefeitura.

Lei do SERASA

    A cobrança é uma orientação legal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo base que a prefeitura não pode abrir mão de receitas. No dia 16 de setembro último, uma lei municipal aprovada na Câmara de Vereadores, firmou acordo com o Instituto de Estudos Protestos e Títulos do Brasil. Com o convênio, a prefeitura pode efetivar, o protesto dos inadimplentes da dívida ativa do município, em cartórios e no SERASA.

   Para obter mais informações sobre como regularizar os débitos, basta comparecer com a notificação e documentos na prefeitura, na rua Miguel Landim nº 333, 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00 horas.