A Agropecuária Castelfranco, grande produtora de laranja localizada em Taquarituba (200 quilômetros de Bauru), região de Sorocaba, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em duas ações movidas contra a empresa, pelo qual se comprometeu a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor total de R$ 432 mil, reversível a entidades beneficentes e órgãos públicos indicados pelo MPT. A conciliação extingue uma ação de execução de multa por descumprimento de TAC (termo de ajuste de conduta), no valor de R$ 235 mil, e uma ação civil pública cujo valor de causa era de R$ 1 milhão.

Em julho deste ano, o procurador do trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, de Sorocaba, ingressou com uma ação de execução em decorrência do descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2009 pela Castelfranco. Uma fiscalização realizada pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Bauru constatou que a agropecuária infringiu cláusulas do acordo, uma vez que foram lavrados 11 autos de infração pelos fiscais, que constataram irregularidades como falta de registro em carteira de trabalho, submissão de menores de 18 anos ao trabalho, ausência de segurança no uso e armazenamento de agrotóxicos, falta de equipamentos de segurança e de kit de primeiros socorros, dentre outras.

Além da ação de execução, o procurador protocolou uma ação civil pública em relação a novas irregularidades detectadas nos autos de infração, mas não previstas no TAC, dentre elas a ausência de transporte adequado dos trabalhadores, feito em veículos não autorizados para esta finalidade, a falta de proteções adequadas contra variações climáticas e a exposição contínua dos trabalhadores aos agrotóxicos sem o cuidado adequado com os equipamentos de proteção individual e com as vestimentas. Um trabalhador citado no auto de infração afirmou que as vestimentas utilizadas para esta atividade não são lavadas e descontaminadas ao final de cada jornada de trabalho, mas somente duas vezes por semana, gerando riscos de contaminação.

No acordo, a Castelfranco se compromete a pagar R$ 216 mil de multa para cada ação protocolada contra ela, somando-se o montante de R$ 432 mil, diluído em 48 parcelas, além de cumprir integralmente as obrigações trabalhistas constantes do TAC e dos pedidos feitos na ação civil pública. Caso a empresa descumpra o acordo judicial, fica sujeita ao pagamento de multa de R$ 2 mil por item descumprido, multiplicada por trabalhador afetado. Jcnet