Já está vigor, desde o dia 1°, a Lei de Emplacamento de Veículos Rurais, aprovada no dia 26 de novembro de 2014. A nova lei obriga que todos os tratores e máquinas agrícolas que trafegam por vias públicas sejam emplacados.

  Segundo a Massey Ferguson, líder no mercado brasileiro de tratores há 50 anos ininterruptos, Ibitinga conta com centenas de veículos agrícolas. No ano de 2014 foram vendidos 92 tratores em toda região, 64 unidades só em Ibitinga. Para Ademir José Chiquette, gerente geral da empresa, essa é uma lei sem fundamento, que apenas gera gasto desnecessário. “Não há um retorno para o produtor,” conclui.

    O produtor de cana-de-açúcar e gado, Osmar Innocente, não acha a iniciativa totalmente errada. “Se os tratores ficassem na fazenda e não transitassem em vias públicas não seria necessário o emplacamento. Desde criança lembro que meu pai emplacava até as carrocinhas. Trator tem que ficar na terra”, avalia.

  Para Paulo César Rodrigues, produtor de amendoim, o emplacamento é ruim. “Se temos que emplacar, também temos o direito de andar na pista, já que estaremos pagando impostos”, enfatiza.

   Lourenço Santesso, produtor de laranja, encara a nova lei como mais um ônus para o produtor. “Pelas datas de fabricação, meus tratores estão liberados do emplacamento, mas agora já sabemos que antes de comprar outra máquina temos que pensar nas despesas extras. O agricultor já tem gastos e agora, mais um desnecessário”, explica.

   Os governos estaduais serão os responsáveis pela documentação e pela cobrança das taxas e, aos tratoristas, será exigida a Carteira Nacional de Habilitação categoria B. 

  A tabela de preços deve ser divulgada até o final da próxima semana e, os agricultores devem procurar os despachantes de sua cidade. A medida vale para veículos fabricados a partir de agosto de 2014,  os anteriores a esse período estão liberados do emplacamento.

Sobre a Lei do Emplacamento

   Em 2012, o deputado Alceu Moreira apresentou o projeto de lei (3.312/12), que acabava com o emplacamento e licenciamento de máquinas agrícolas.

 Nesse mesmo ano, o Conselho Nacional de Trânsito publicou uma resolução onde, através do Código de Trânsito, obrigava o agricultor a emplacar e licenciar as máquinas agrícolas a partir de 2015.

   O projeto do deputado tramitou durante dois anos na Câmara e no Senado, sendo aprovado pelas duas casas sem modificação. Faltava apenas a sanção da presidente Dilma Rousseff.

  No dia 14 de maio, último prazo para  a sanção, todos foram surpreendidos com uma publicação no Diário Oficial da União, assinada pela presidente, que vetava integralmente o projeto. O veto foi aprovado na votação do dia 25 de novembro.

   A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, a Lei de Emplacamento de Veículos Rurais, então, passou a ser válida a partir de janeiro de 2015.