Uma comissão de vereadores irá analisar uma proposta de mudança na lei que prevê multa aos proprietários de terrenos com mato alto, aprovado no dia 19 de fevereiro. Na terça-feira (10), foi apresentada em Sessão Legislativa na Câmara, um projeto sugerindo que antes da multa, o proprietário do lote sujo seja notificado sobre a ir-regularidade, e ainda que tenha 30 dias para regularizar a situação.  O vereador de oposição, Valdecir de Traque (PPS), foi quem protocolizou um projeto na Câmara de Vereadores.

   Atualmente, a lei apenas estabelece que “a partir da data da notificação da multa, o proprietário terá 15 dias de prazo para promover a limpeza e manutenção do imóvel, independentemente da multa aplicada”. Já no quesito valor, os 20 UFM (Unidades Fiscais do Município), que é de R$ 17,90 cada (R$ 358,00 total), continua valendo. A lei ainda prevê que o valor possa ser incluído no IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano).

 A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que irá avaliar a alteração da lei, tem 90 dias para emitir um parecer, e daí, se favorável, o projeto de alteração da lei vai para votação dos vereadores.