O Ministério Público de Ibitinga ingressou na Justiça, no dia 07 de dezembro de 2017, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, solicitando a devolução de pouco mais de R$ 7 milhões (R$ 7.070.541,80) aos cofres da prefeitura, contra o ex-prefeito Marco Antônio da Fonseca. A ação se baseou nas contas da prefeitura no ano de 2012, mais precisamente nos dois últimos quadrimestres das contas do Executivo daquele ano.

   O 3º Promotor de Justiça de Ibitinga, Dr. Silvio Brandini Barbagalo, lembra que a ação “não é pelo valor em si, mas é pelo fato que houve uma quebra da lei de responsabilidade fiscal, deixando os valores a pagar nos dois últimos quadrimestres sendo que não havia caixa para tanto”, explicou. “Não é pelo mérito de valores, foi só pelo mérito da lei de responsabilidade fiscal”, argumentou. A questão foi discutida no Tribunal de Contas, que avaliou e rejeitou os recursos e as contas do ex-prefeito.

  Além de dívidas deixadas para serem pagas pela prefeitura no ano seguinte, o MP apontou que existiu manobra contábil para aprovar as contas da prefeitura.

  “Na verdade existe uma manobra na folha de pagamento para diminuir a dívida, e também a [questão] ferindo o artigo 42 da lei de responsabilidade fiscal”, explicou o promotor, sobre as denúncias de que o ex-prefeito deixou de empenhar os encargos sociais descontados na folha de pagamento e de fornecedores.

   As mesmas contas que agora é questionada na justiça foram aprovadas pelos vereadores no dia 05 de setembro do ano passado, com o aval do presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, o vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira (PTB).

Futuras eleições

   Mesmo com a ação em curso, Marco pode concorrer às eleições, normalmente, até o fim do processo. “Só quando a ação terminar e for julgada pelo menos em segunda estância”, explicou o promotor Dr. Silvio, quando questionado se Marco pode ou não se tornar inelegível na Justiça Eleitoral.

A aprovação dos vereadores

   Outro questionamento, que cabe discussão, é se Fonseca é inelegível ou não, tendo em vista que o Tribunal de Contas rejeitou as contas de Fonseca no ano de 2012, mas a Câmara de Vereadores aprovou as mesmas contas.

   Para o promotor, a aprovação das contas do ex-prefeito Marco, na Câmara de Vereadores, depois da mesma ser rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acabou 'afastando' a condenação do Tribunal da Contas, para a parte administrativa, sem nenhuma punição na prática, o que agora a Ação Civil Pública tenta reverter na Justiça.