Ao custo de R$ 7 milhões

 Na última Sessão Legislativa, realizada na terça-feira (09), foi colocado em votação, em regime de urgência especial, dois projetos de leis, de autoria da prefeitura. Um para determinar destinação de dinheiro para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), e outro, que permite o SAAE parcelar uma dívida junto com a CPFL. Juntos, os projetos de lei somam um déficit orçamentário de mais de R$ 7,2 milhões (R$ 7.259.182,00).

Contra mão

 Diferente das outras autarquias municipais, o SAAE tem recursos próprios, ou seja, ele possui renda com a cobrança da tarifa de água. Já o SAMS e a FEMIB, têm receita destinada pelos cofres da prefeitura. Diferente de outras épocas, o SAAE passou, agora na pandemia, a também receber recursos da prefeitura.

Projeto de R$ 3 milhões

  Um projeto se deu para abrir crédito adicional ao orçamento vigente do SAAE, para suprir dotação orçamentária, entre outras providências. O valor da transferência dos cofres da prefeitura para o SAAE é de R$ 3.184. 000,00 (Três milhões, cento e oitenta e quatro mil reais).

Urgência e Emergência

   Para que o projeto fosse aprovado, ou seja, para que os recursos pudessem ser enviados para o SAAE, foi preciso aprovar antes, a inclusão do projeto em regime de urgência. Os vereadores aprovaram que o projeto fosse incluído naquela mesma noite, na pauta, junto com os demais projetos que já estavam em tramitação. Se o projeto de lei não fosse 'rotulado' como regime de urgência, seria lido, mas não poderia ser aprovado em uma única Sessão Legislativa.

Aprovado

   Aprovado a inclusão do projeto na pauta, a presidente da Câmara de Vereadores, Daniela Cristina Souza Branco de Rosa (PSL) afirmou que naquele dia, tinha conversado com a prefeita Cristina Arantes, sobre a questão. O projeto de lei, que destina os recursos, foi de autoria da prefeita Cristina. Ninguém explicou aos cidadãos os motivos da necessidade da destinação de R$ 3 milhões, apenas aprovaram o projeto.

Projeto de R$ 4 milhões

 Outro projeto de lei, também de autoria da prefeita Cristina Arantes, se deu para determinar que o SAAE tenha permissão para parcelar um débito de R$ 4.075.182,00 (quatro milhões, setenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais, junto a CPFL (Companhia de Força e Luz), em 36 parcelas mensais e consecutivas.

Dívidas

   Na justificativa do projeto de lei que autoriza o parcelamento junto a CPFL, não há menção dos motivos que levaram a autarquia SAAE a ter uma dívida junto com a CPFL. Na justificativa, do projeto de lei, menciona, entre algumas justificativas, que o projeto de lei se faz necessário para um acordo junto a CPFL.

Recebimentos

   Na mesma noite, outro projeto de lei que cita as finanças do SAAE foi votado. O projeto prevê que o contribuinte pode parcelar seus débitos junto a autarquia.

Prestação de Contas

   O quarto documento sobre a vida financeira do SAAE, discutido na noite da terça-feira (09), foi um requerimento de informação sobre a prestação de contas do SAAE. O vereador Dr. Fernando Inácio (MDB) emitiu um requerimento questionando a autarquia SAAE, sobre a dívida muito alta daquela autarquia com a CPFL. No documento, Fernando Inácio solicitou um relatório de prestação de contas daquela autarquia, de janeiro de 2019 até janeiro de 2021, “e tudo que comprove os motivos pelos quais o SAAE não conseguiu pagar as contas de energia da CPFL”, diz parte da justificativa do requerimento. 

Foram pegos

“Essa semana e a semana passada, nós fomos pego aí, com essa situação difícil que o SAAE está passando, em relação com umas contas de força atrasada. É muito difícil par anos, aqui da Câmara, representar pra a população, ficamos aí no meio desse problema, porque tinham tido para nós um valor, e depois passam outro valor pra nós”, disse o vereador Fernando. 

Inadimplências

  Outra dúvida do vereador Fernando, é sobre as dívidas de quem deve para o SAAE. Fernando acredita que é preciso organização para analisar e cobrar quem não está pagando as contas de água.

Luz no fim do poste

  Ainda que o assunto da noite foi maior, sobre as questões de água, o vereador Célio Roberto Aristão (PSL) emitiu um requerimento de informação, para saber como é calculado e destinado o valor referente a taxa de iluminação pública, para a CPFL. “Em conjunto com alguns moradores, chegamos a estes questionamentos. Eu também como pagador de conta”, disse o vereador. A resposta deve chegar à Câmara cumprindo o prazo regimental.