Leis

   Na terça-feira (18), a Câmara de Vereadores apreciou projetos de leis de autoria do Executivo, em Sessão Extraordinária. Entre os projetos, um tratava sobre a organização administrativa do quadro de comissionados da prefeitura de Ibitinga e das autarquias. Outro, tratava de criação, extinção e restruturação do quadro de pessoal da Fundação Educacional da Estância Turística de Ibitinga (FEMIB). Um terceiro, sobre comissionados, extinguia a lei que estava vigente desde 2017, que foi alvo de ação na Justiça, proposta pelo Ministério Público.

Procuradores

  Na noite, ainda teve um projeto, de autoria da Prefeitura, que tratou da  criação da 'Procuradoria Geral do Município de Ibitinga, e regulamentava o emprego público de 'advogado'. Neste projeto, que foi aprovado, o vereador Marco Antônio da Fonseca (PTB), apresentou um projeto substitutivo, junto com os vereadores Murilo Cavalheiro Bueno (PDT) e Richard Porto de Rosa (PSDB).

 Aprovado

  No projeto de lei, de criação, extinção e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Educacional da Estância Turística de Ibitinga (FEMIB), foi aprovada.

Aumento

  Muitos servidores públicos municipais estiveram na Sessão, na terça-feira 18, para acompanhar as votações dos projetos. Um em especial, gerava dúvida sobre outro tema, que não estava sendo discutido naquela noite; a reposição salarial,  ou melhor, sobre a possibilidade de reposição salarial para os servidores.

Para Todos

  O projeto (14/2021), que tratava de Organização Administrativa do Quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, foi o mais aguardado. Segundo a Presidente da Câmara, a vereadora Daniela Cristina Branco de Rosa (SSS), não havia naquela noite projeto de reposição salarial, como mencionado, em uma mensagem, que circulou na internet. “O aumento salarial tem que ser para toda a categoria de trabalhadores”, explicou Daniela.

Mês das noivas

  Segundo Daniela, a reposição salarial, normalmente acontece no mês de maio, de todos os anos, mas essa discussão ainda não chegou até a Câmara de Vereadores. A vereadora ainda explicou que o Ministério Público ainda buscou o Poder Judiciário, em busca de exigir, que os cargos comissionados da prefeitura de Ibitinga, e de suas autarquias, devem ser todos reestruturados. “A reestruturação foi feita pelo Executivo, juntamente com o departamento Jurídico”. Segundo Daniela Cristina, o projeto de lei englobam os cargos comissionados do SAAE, da Prefeitura e do SAMS.

Economia

   Daniela afirmou que as questões de constitucionalidades e legalidade, sobre cargos comissionados, já foram debatidas e dúvidas suprimidas, e que a prefeitura e as autarquias, deverá sofrer a redução de 7 cargos comissionados.

Poder Judiciário                                                                                  

  Em abril de 2021 a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pro-curou na Justiça, para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobre a criação de cargos de comissão, criados por lei municipal de 2017. Um colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, no final de 2021, votaram e decidiram que o pedido do Ministério Público era pertinente, e foi aceito.  

Semana difícil

 Essa semana, os vereadores aprovaram três leis sobre este tema que foi alvo do MP, na Justiça; uma lei  criou, extinguiu e criou a restruturação da FEMIB, outra deu nova organização no quadro de comissionados da prefeitura e autarquias, e uma terceira, revogou uma lei de 2017, que foi alvo do MP nos tribunais.

Fake News

  A prefeitura então emitiu para os vereadores, em regime de urgência especial, a nova proposta de cargos comissionados, porém, segundo a presidente da Câmara, nada foi classificado como reajuste salarial, como circulou nas redes da internet, via mensagens; o que gerou uma enxurradas de dúvidas nos demais servidores municipais.

Monetariamente dizendo...

   A proposta da prefeitura, para a nova composição de comissionados, recebeu 4 emendas, duas sendo propostas pelo vereador Fernando Inácio (MDB). “Até então nós vereadores somos a favor do que nos foi passado”, explicou o vereador Fernando. Segundo ele, seria um projeto de mudança de nomenclatura dos cargos e ainda uma proposta de melhorar as atribuições. “Nós estamos concordando desde que não se haja mudança de salários, mudança de valores”, explicou Fernando.

Concursado

 “Nós temos aí engenheiro da prefeitura que ganha R$ 1.500 reais. Não podemos  fazer um negócio desse; pessoa que não é concursada e ter um valor maior de que pessoas que passou em um cargo de concurso”, desabafou.

Programa

  Fernando afirmou que é a favor da prefeitura, alterar a base de comissionados, mas, “que não seja feita uma desvalorização com os nossos concursados, e com os nosso comissionados também, porque sabemos que eles são importantes”, disse Fernando. “Tem que ser feita uma coisa coerente, programada, correta”, disse.

Plano de Carreira

  Fernando lembrou da questão de horas extras, que pode ocorrer a regulamentação, que ocorre na administração pública e do serviço dos comissionados. Fernando, lembrou que seria melhor ter plano de carreira dos servidores e mais concursos públicos.